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Mudança na lei está afetando as finanças dos sindicatos dos trabalhadores, que entraram no Supremo com 19 Ações Diretas de Inconstitucionalidade

 
A
nova lei trabalhista 13.467/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho de 2017, tornou a contribuição sindical facultativa. Até então, o pagamento era obrigatório e equivalia ao valor de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado para manutenção do sindicato de sua categoria. Com a mudança, os trabalhadores têm de autorizar, através de documento assinado, a retenção do valor. A medida tem afetado o funcionamento da classe sindical, que reivindica o fim da alteração.

A mudança foi pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos dias 28 e 29 de junho em resposta às 19 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas, questionando o fim da arrecadação do valor, principal fonte de renda dos sindicatos. O Supremo decidiu, por seis votos a três, que a mudança é constitucional e validou o fim da contribuição sindical obrigatória. Votaram a favor da nova norma os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. O ministro Edson Fachin, relator das ações, junto dos ministros Rosa Weber e Dias Toffoli votaram contra. Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello não estavam na sessão e não participaram da votação.

A ação principal foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). A entidade alegou que, com o corte abrupto da contribuição sindical, as entidades não terão recursos para assistir os trabalhadores não associados.

Além da contribuição obrigatória, as organizações contavam com a mensalidade de associados – que muitos de seus dirigentes alegam ser insuficiente para o funcionamento e prestação de serviços adequada a todos os trabalhadores.

IVO VAILATTI: “Por que não temos a opção de não pagar o IPTU e o IPVA?”

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Bento Gonçalves (Sitracom BG), Ivo Vailatti, defende que a mudança é inconstitucional. “Nós entendemos que é um tributo que não poderia ser alterado da maneira que foi. Por que não temos a opção de não pagar o IPTU e o IPVA?”, compara o dirigente. “Sabe-se que ela foi feita visando os interesses do capital, esquecendo de levar a participação, que é o setor dos trabalhadores. Querem que o sindicato dê segurança jurídica aos empresários, que não é nossa proposta”, ressalta. O Sitracom BG existe há 40 anos e acompanhou o crescimento da indústria mobiliária na cidade.

Essa interpretação foi corroborada pelo ministro Edson Fachin que, no início do julgamento, no dia 28, afirmou que a Constituição de 1988 prevê um tripé para o sistema sindical brasileiro: unicidade, representatividade obrigatória (para toda a categoria, inclusive não associados) e contribuição sindical.

Além das ADIs protocolizadas, sindicatos de todo o país começaram a entrar na Justiça pela manutenção da contribuição. Até abril deste ano, cerca de 47 decisões foram favoráveis às organizações. As decisões consideraram inconstitucional o artigo inserido na reforma trabalhista que condiciona o desconto da contribuição sindical à autorização expressa do trabalhador. De acordo com o advogado especialista em Direito Trabalhista, Rodrigo Terra, entretanto, a lei não fere a Constituição. “Entendo que há constitucionalidade nas alterações, tendo em vista tratar de contribuição sindical e não de imposto sindical, uma vez que a legislação determina a criação de imposto através de Lei Complementar, e tratando-se de contribuição, a mesma deve ser criada Lei Ordinária, o que ocorreu no caso”

O ministro Fux divergiu do colega Fachin e afirmou que não se pode admitir que a contribuição sindical seja imposta a todos os integrantes das categorias profissionais ao mesmo tempo. “A Carta Magna determina que ninguém é obrigado a se filiar e se manter filiado a uma entidade sindical”, disse Fux durante defesa do voto.

Vailatti afirma que o Sitracom BG, apesar de ter seu funcionamento afetado, ainda deve esperar pelo desfecho da situação antes de recorrer à Justiça. “Estamos aguardando para ver quais medidas iremos tomar”, diz.

O sindicato conta com cerca mil trabalhadores assistidos que, de acordo com o Presidente, começaram a criar consciência sobre a importância da representatividade dos moveleiros.

Alguns pararam de pagar e voltaram porque conhecem os benefícios e a proteção que apenas os sindicatos podem proporcionar à categoria”, acentua ele.

 
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